Em que contexto se desenvolve o Direito Penal Econômico? Qual as razões que explicariam o crescente interesse por esse setor do Direito Penal?
Podem ser apontadas várias causas para o fortalecimento desse ramo do Direito. Seguramente as transformações sociais operadas na sociedade, especialmente pelo fenômeno da globalização, contribuíram, e ainda contribuem para o seu fortalecimento.
Cada vez mais frequente, diversas pessoas e empresas são surpreendidas com intimações para prestarem esclarecimentos nas mais diversas delegacias do País e a primeira pergunta que se fazem é “o que fiz de errado? Não sou bandido, porque tenho que ir até uma delegacia?”
Muito provavelmente, teremos pela frente uma situação de investigação de um delito relativo aos chamados “crimes econômicos”, previstos na sua grande maioria em leis especiais e com uma pequena parte disciplinada no Código Penal, conforme previsto na legislação a seguir:
Código Penal Brasileiro: nos artigos 359-A a 359-H, trata dos crimes contra as finanças públicas, nos artigos 168-A e 337-A, trata dos crimes contra o sistema previdenciário e o artigo 334, trata do delito de descaminho;
Lei nº 7492/86: Trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional;
Lei nº 8078/90: Trata dos crimes contra as relações de consumo;
Lei nº 8137/90: Delitos contra a ordem tributária (arts. 1º a 3º), Delitos contra a ordem econômica (arts. 4º a 6º) e Delitos contra as relações de consumo (art. 7º);
Lei nº 8176/91: Trata de delitos contra a ordem econômica;
Lei nº 9613/98: Lavagem de Dinheiro.
Independentemente da situação, da mais simples a mais complexa, procure sempre o melhor advogado especialista em direito penal econômico para resolver o seu problema, de seu familiar ou sua empresa.
Nossa equipe de Advogados especializados em Direito Penal Econômico estão preparados para lhe auxiliar e atender às suas necessidades com seriedade, transparência, ética e agilidade.
“Nossa equipe de Advogados especializados em Direito Penal Econômico estão preparados para lhe auxiliar e atender às suas necessidades com seriedade, transparência, ética e agilidade.”
